Portaria

Nº 2.262 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade institucional de disponibilizar solução integrada de inteligência artificial em nuvem (SaaS), destinada à pesquisa jurisprudencial, à análise de processos e à elaboração de peças jurídicas, visando à modernização das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que a adoção da referida solução tecnológica contribuirá para a eficiência, a economicidade e a celeridade das atividades institucionais, proporcionando maior produtividade e aprimoramento da qualidade dos serviços de assistência jurídica prestados à população;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 208/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho/GAB nº 095/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa JUSTICE AI LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.027.539/0001-51, para o fornecimento de solução integrada de inteligência artificial em nuvem (SaaS), denominada MinutaIA, e a disponibilização de infraestrutura dedicada e segregada em nuvem, pelo valor global estimado de R$ 241.920,00 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e vinte reais), para o período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 26.0.000002255-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/10/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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