Ato

 N.º 409, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 200, de 14 de outubro de 2026, publicado no DODPE nº 1286 de 14 de outubro de 2026, referente aos Autos/26.0.000002254-2;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 206, de 20 de outubro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 194/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1283, de 08 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM, da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Araguaína, para a 17ª Defensoria Pública da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21/10/2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 20/10/2026, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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