Ato

 N.º 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem a apresentação de impugnação ao Edital nº 198, de 14 de outubro de 2026, publicado no DODPE nº 1286, de 14 de outubro de 2026, referente aos Autos/26.0.000000504-4;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 204, de 20 de outubro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 191/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1282, de 07 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe GUILHERME VILELA IVO DIAS, da 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema do Tocantins, para a 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema – Núcleo Regional de Palmas/TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 20/10/2026, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1203699 e o código CRC 8828B130.