Ato

 N.º 403, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem a apresentação de impugnação ao Edital nº 197, de 14 de outubro de 2026, publicado no DODPE nº 1286, de 14 de outubro de 2026, referente aos Autos/26.0.000000515-0;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 203, de 20 de outubro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 190/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1282, de 07 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA, da 24ª Defensoria Pública Criminal do Núcleo Regional de Palmas/TO, para a 32ª Central de Apoio de Palmas – Núcleo Regional de Palmas/TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 20/10/2026, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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