Portaria

Nº 2.208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 240/2024, publicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de bomba de incêndio, visando à modernização, adequação e regularização da casa de bombas integrante do sistema de prevenção e combate a incêndio das instalações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que o equipamento atualmente instalado encontra-se danificado, comprometendo a operacionalidade e a eficiência do sistema de combate a incêndio, circunstância que representa potencial risco à integridade física dos ocupantes da edificação, à preservação do patrimônio público e à continuidade das atividades institucionais, especialmente em situações de emergência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de segurança e o pleno funcionamento dos equipamentos destinados à prevenção e ao combate a incêndios, em observância às normas técnicas e de segurança aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a Justificativa da Coordenadoria de Compras constante do evento nº 1201879, que demonstra a necessidade da contratação direta e atesta a compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação direta da empresa EXTINSEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.737.642/0001-80, tendo por objeto o fornecimento e a instalação de bomba de incêndio, destinados à modernização, adequação e regularização da casa de bombas integrante do sistema de prevenção e combate a incêndio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo valor global de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), conforme instrução constante do Processo SEI nº 26.0.000001578-3.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 16/10/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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