Ato

ATO Nº 397, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, nos termos do Ofício nº 591 – PRES (1191346 - SEI 22.0.000000306-2);

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, a Servidora LEILA MENDES PEREIRA TAVARES, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o requisitante, mediante ressarcimento, no período de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/10/2026, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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