Ato

ATO Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO o contido no Processo 2025.42.1105187PA/IGEPREV-TO (SEI Nº 25.0.000002234-1 - DPE-TO);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c art. 48 e 52 da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a Defensora Pública VANDA SUELI MACHADO DE SOUZA NUNES, matrícula funcional nº 900027207, a partir de 28 de dezembro de 2024 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2024.

 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 11/09/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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