Ato

 N.º 343, DE 04 DE sETEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 129, de 31 de agosto de 2026, publicado no DODPE nº 1258 de 31 de agosto de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000001897-9;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 138, de 04 de setembro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 124/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1249, de 18 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, da 10ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas/TO, para a 13ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Palmas/TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14/09/2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/09/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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