Ato

Ato nº 332, DE 2 de SETEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a previsão de licença para tratar de assuntos de interesses particulares no art. 103 da Lei nº 1.818/2007, bem como a concessão contida no Ato nº 388/2024, publicado no DODPE nº 837, de 11/11/2024;

 

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da aludida licença por vinte e quatro meses, nos termos do evento 1184024, e a previsão legal de dilação de prazo a pedido do interessado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida à servidora MARCIA CRISTINA SOUZA, Assistente de Defensoria Pública, nos termos do artigo 103 da Lei Estadual n° 1.818/2007, no período de 19 de novembro de 2026 a 18 de novembro de 2028.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/09/2026, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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