Ato

Nº 326, DE 02 DE setembro DE 2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o Edital nº 159/2026, datado de 06 de agosto de 2026, que torna público o resultado do 23º Concurso de Promoção para o cargo de Defensor Público de Classe Especial, inaugurado nos termos do Edital nº 098/2026, publicado no DODPE nº 1202, de 10 de junho de 2026, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 304/2026, publicado no DODPE nº 1249,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º LOTAR o Defensor Público de Classe Especial EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA na 14ª Defensoria Pública Especial Cível.

 

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público supracitado para responder, exclusivamente, pela 13ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Palmas, até o dia 14/09/2026.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/08/2026.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/09/2026, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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