Portaria

Nº 1.716, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024.

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento e hospedagem de solução de Identidade Nacional Digital do Profissional;

 

CONSIDERANDO que a contratação visa à emissão e a gestão de documentos de identificação funcional de membros e servidores, mediante solução digital que amplia a segurança, a autenticidade e a praticidade na identificação institucional, reduzindo a dependência de suportes físicos e mitigando a obsolescência dos métodos tradicionais de identificação profissional;

 

 CONSIDERANDO a Justificativa da Coordenadoria de Compras constante dos autos, que demonstra a necessidade da contratação direta por dispensa de licitação, bem como atesta a compatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 169/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 056/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, visando à prestação de serviço especializado de Tecnologia da Informação para acesso e uso da solução em nuvem Identidade Nacional do Profissional (ProID), no valor total de R$ 9.297,00 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001604-6.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 20/08/2026, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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