Portaria

 Nº 1.692, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, publicado no Diário Oficial nº 733 de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 26.0.000001604-6, relativo à contratação direta de serviço especializado de TI para acesso e uso da solução em nuvem Identidade Nacional do Profissional (ProID);

 

CONSIDERANDO os termos do Despacho DIJUR nº 051/2026, o qual destacou que a instrução do processo de contratação direta deve respeitar o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, demandando o prévio controle de legalidade com a emissão do parecer jurídico;

 

CONSIDERANDO que o ato que autorizou/declarou a dispensa foi editado antes da conclusão da regular instrução processual e da manifestação jurídica conclusiva;

 

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, bem como os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 1.603, de 06 de Agosto de 2026, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1243 e constante no Processo SEI nº 26.0.000001604-6, que contratou o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento e hospedagem de Identidade Nacional Digital do Profissional, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 9.297,00 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais), a fim de permitir a adequada e regular instrução formal do procedimento nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 18/08/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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