Portaria

Nº 1.681, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o evento 1178758 dos autos/SEI nº 23.0.000000855-9;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LUISA LEMOS FERREIRA para responder, cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, pela 11ª Defensoria Pública de Precatória e Vara de Violência Doméstica de Gurupi - TO, com a finalidade de prestar atendimento e acompanhamento processual na Vara Regional das Garantias de Gurupi, bem como a realização de todas as audiências de custódia da Comarca de Gurupi, no período de 17 a 31 de agosto de 2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2026.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/08/2026, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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