SEI/DPTO - 1179132

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que a capacitação contínua das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins constitui instrumento essencial ao aprimoramento da atuação institucional, ao incremento da eficiência administrativa e à melhoria da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) se consolida como relevante fórum de debates da Defensoria Pública brasileira, propiciando a discussão de temas de elevada pertinência jurídica e o intercâmbio de teses e boas práticas institucionais, a serem difundidos pelos participantes no âmbito da instituição;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado.

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, inscrita no CNPJ nº 03.763.804/0001-30, para a aquisição de 10 (dez) inscrições institucionais no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), na categoria “Associados(as) da ANADEP – Ativos(as)”, destinadas às Defensoras e aos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001767-0.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 14/08/2026, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1179132 e o código CRC C27871E5.