Ato
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 118/2026, do Município de Taguatinga, estabeleceu feriado no dia 14 de agosto de 2026, em razão da programação dos Festejos da Padroeira do Município;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 148/2026 (1178716), do Município de Araguacema, estabeleceu ponto facultativo no dia 14 de agosto de 2026, em razão das festividades religiosas alusivas ao Dia do Senhor do Bonfim;
CONSIDERANDO que as Portarias nº 2.503/2026 (1178546), da Diretoria do Foro de Taguatinga e 2.546/2026 (1178655), da Diretoria do Foro de Araguacema, autorizaram a suspensão das atividades forenses na data supracitada;
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Diretoria Regional de Dianópolis (1178508) e pela Diretoria Regional de Paraíso (1178632), bem como a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral (1178591 e 1178664),
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Taguatinga, no dia 14 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Araguacema, no dia 14 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 3º Na data precitada, as referidas unidades funcionarão em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/08/2026, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1178787 e o código CRC AA813E27. |