Portaria

 

 Nº 1.603, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento e hospedagem de solução de Identidade Nacional Digital do Profissional;

 

CONSIDERANDO que a contratação visa à emissão e à gestão de documentos de identificação funcional de membros e servidores, mediante solução digital que amplia a segurança, a autenticidade e a praticidade na identificação institucional, reduzindo a dependência de suportes físicos e mitigando a obsolescência dos métodos tradicionais de identificação profissional;

 

CONSIDERANDO a Justificativa da Coordenadoria de Compras constante dos autos, que demonstra a necessidade da contratação direta por dispensa de licitação, bem como atesta a compatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, objetivando o fornecimento e a hospedagem da solução de Identidade Nacional Digital do Profissional, destinada ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo valor total de R$ 9.297,00 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001604-6.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/08/2026, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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