Ato
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 38/2026 (1175982), do Município de Natividade, estabeleceu feriado nos dias 14 e 17 de agosto de 2026, em razão das festividades religiosas da Romaria do Senhor do Bonfim;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 38/2026 (1175744), do Município de Colméia, estabeleceu feriado no dia 6 de agosto de 2026, em comemoração ao padroeiro Bom Jesus;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.401/2026 (1175988), da Diretoria do Foro de Natividade, autorizou a suspensão das atividades forenses;
CONSIDERANDO a solicitação formal encaminhada pela Diretoria Regional de Porto Nacional (1175916) e pela Diretoria Regional de Guaraí (1175755), bem como a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1176109,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Natividade, nos dias 14 e 17 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para as referidas datas.
Art. 2º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Colméia, no dia 6 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 3º Nas respectivas datas precitadas, as referidas unidades funcionarão em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/08/2026, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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