Apostilamento

Apostila nº: 7.

Processo Eletrônico SEI n°: 15.0.000003082-9.

Locatário: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Locador: Domingos Pereira Guimarães.


 

Objeto: Reajuste do valor mensal do Contrato de Locação de Imóvel onde está sediada a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Colinas-TO, conforme previsto na Cláusula Terceira, parágrafo único, do Contrato n.º 097/2012.


 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeada pelo Ato nº 033, de 27 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO n° 888 de 27/01/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889 de 28/01/2025,c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 097/2012, de modo que:

 

Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato correspondente a R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), que passará a ter um reajuste de 3,161370% (conforme Planilha de cálculo de reajuste IGP-M _ 2025/2026 – c.v 1173572), alcançando o valor de R$ 5.364,39 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais, trinta e nove centavos), a partir de 25/07/2026, em consonância com o Parecer Contábil n° 027/2026 (c.v. 1173588);

 

Cláusula Segunda – Portanto, o valor total do presente Apostilamento é de R$ 1.972,68 (um mil, novecentos e setenta e dois reais, sessenta e oito centavos), correspondendo ao período restante da vigência do Contrato (25/07/2026 a 24/07/2027);

 

Cláusula Terceira – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo de Apostilamento.

 

 

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 03/08/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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