Portaria
Nº 1.588, DE 31 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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117/2026 |
26.0.000001249-0 |
Doriano Romulo Machado Vieira, Matrícula n.º 908477-0 |
Nivadir Pereira Romualdo, Matrícula n.º 908177-1 |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em portas automatizadas e portões eletrônicos, compreendendo diagnóstico, visita técnica, inspeção, regulagem, reparos, substituição de peças, fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e mão de obra necessária à execução dos serviços, visando assegurar o pleno funcionamento, a segurança, a durabilidade e a adequada operacionalização dos sistemas instalados na sede administrativa e na sede de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Dispensa nº 1413/2026. Contratada: Nova PPA Palmas Ltda. |
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118/2026 |
26.0.000001269-5 |
Doriano Romulo Machado Vieira, Matrícula n.º 908477-0 |
Nivadir Pereira Romualdo, Matrícula n.º 908177-1 |
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 01 (um) kit automatizador de porta, incluindo todos os materiais, equipamentos, acessórios, mão de obra, testes, regulagens e garantia, destinada à entrada principal do prédio do Núcleo Regional de Araguaína da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Portaria de Dispensa nº 1520/2026. Contratada: Nova PPA Palmas Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e seu respectivo substituto encontram-se descritas nos arts. 9 a 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 31/07/2026, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1174030 e o código CRC A92B6276. |