SEI/DPTO - 1171777

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de capacitação, mediante disponibilização de acesso à plataforma de cursos voltados à formação e certificação EXIN DPO, incluindo conteúdos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, governança em proteção de dados, gestão de riscos, segurança da informação e boas práticas internacionais para o tratamento de dados pessoais, destinados à capacitação de 02 (dois) servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com vistas ao aprimoramento dos conhecimentos relacionados à proteção de dados pessoais, governança, gestão de riscos e segurança da informação;

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, na qual se demonstra a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 158/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 051/2026;

CONSIDERANDO que a contratação direta enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido observados os requisitos legais aplicáveis e estando o processo administrativo regularmente instruído, em conformidade com as disposições da referida Lei;

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa IT PARTNERS TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.867.141/0001-01, para a prestação de serviços de capacitação, mediante disponibilização de acesso à plataforma de cursos voltados à formação e certificação EXIN DPO, incluindo conteúdos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, governança em proteção de dados, gestão de riscos, segurança da informação e boas práticas internacionais para o tratamento de dados pessoais, destinados à capacitação de 02 (dois) servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001419-1.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1171777 e o código CRC D74CAD51.