Portaria

Nº 1.501 DE 23 DE JULHO DE 2026

 

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Arapoema, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

 

CONSIDERANDO que o imóvel em questão atende aos critérios técnicos e operacionais necessários ao funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de possuir localização estratégica, fácil acesso aos usuários e infraestrutura compatível com as atividades institucionais desenvolvidas no local;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 157/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 079/2026,

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, c/c §5º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, Lote 03, Quadra 58, Centro, em Arapoema/TO, no valor mensal de R$ R$ 1.630,00 (um mil e seiscentos e trinta reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 21 de agosto de 2026, com intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 26.0.000001596-1.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1171495 e o código CRC 2342E06A.