Ato

ATO Nº 271, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 8540/2026PRESIDENCIA/DIGER/SPADG (1168127), por meio do qual solicita a cessão da servidora Laurie Teixeira Barbosa para atuação na Diretoria de Gestão de Pessoas daquele Tribunal;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, LAURIE TEIXEIRA BARBOSA, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908027-9, com ônus para o requisitante, no período de 20 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/07/2026, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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