Portaria

 Nº 1.419 DE 13 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras integrantes do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ocorre mediante evolução funcional, nos termos da Lei Estadual nº 2.252/2009 e do Ato DPE-TO nº 180, de 24 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A da Lei Estadual nº 2.252/2009, que institui a promoção por qualificação destinada aos servidores que preencham os requisitos legalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, constante do código verificador nº 1166893 dos autos do Processo SEI nº 26.0.000001642-9, que atesta o atendimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 2.252/2009;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER promoção por qualificação à servidora relacionada abaixo, nos termos do art. 10-A da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

Art. 2º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da promoção por qualificação de que trata esta Portaria retroagem à data de implementação dos requisitos legais pela servidora, nos termos do §8º do art. 10-A da Lei Estadual nº 2.252/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167954 e o código CRC 802705F7.

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