SEI/DPTO - 1167713

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ocorre mediante evolução funcional, na forma da Lei Estadual nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e do Ato DPE/TO nº 180, de 24 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, 10, 11 e 14-E da Lei Estadual nº 2.252/2009, que disciplinam os requisitos para a concessão das progressões horizontais e verticais, bem como a determinação de seus respectivos efeitos financeiros aos servidores do Quadro de Servidores Auxiliares desta Instituição;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COORGEP (evento nº 1165856), acolhida pela decisão da 1ª Subdefensoria Pública-Geral (evento nº 1160910), proferida no Processo SEI nº 26.0.000000288-6, que reconheceu o direito à revisão das progressões funcionais da servidora;

Art. 1º CONCEDER progressão funcional à servidora KELIANE MORAIS SILVA SANTOS VALE, Analista em Gestão Especializado - Jornalismo, matrícula 9080775, nos seguintes termos:

I - do padrão 5 para o padrão 6 da classe B da carreira, a partir do dia 28/01/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2022, conforme legislação vigente à época;

II - do padrão 6 para o padrão 7 da classe B da carreira, a partir do dia 28/01/2024, com efeitos financeiros a partir de 28/01/2024;

III - do padrão 7 da classe B para o padrão 1 da classe C da carreira, a partir do dia 28/01/2025, com efeitos financeiros a partir de 28/01/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado em seu art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167713 e o código CRC D75AA8FE.