SEI/DPTO - 1167528

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que a capacitação permanente dos servidores constitui elemento estratégico para o desenvolvimento de suas competências, o aperfeiçoamento do desempenho funcional e a elevação da eficiência na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a realização da Aula Magna constitui atividade acadêmica essencial ao desenvolvimento da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico, científico e crítico dos participantes e para o fortalecimento das atividades institucionais da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (código verificador nº: 1165415), que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado;

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do Professor Doutor CARLOS MENDES ROSA, inscrito no CPF nº ***.025.651-**, para a ministração da Aula Magna intitulada “Democracia, Neoliberalismo e Direitos Humanos”, a qual integra a matriz curricular e constitui o marco inaugural das atividades pedagógicas da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, no Auditório da Sede de Atendimentos da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), no valor total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001567-8.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167528 e o código CRC 8B982C7C.