Ato

ATO Nº 251, DE 1º DE JULHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura de Palmas, nos termos do Ofício nº 523/2026/GAB/PREF (1162411), por meio do qual solicita a cessão da servidora Nayara Cristyna Perini Pellizzari Kran para exercício de cargo em comissão naquele ente;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER ao Poder Executivo do Município de Palmas, NAYARA CRISTYNA PERINI PELLIZZARI KRAN, Oficial de Diligências da Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907331-1, com ônus para o requisitante, mediante ressarcimento, no período de 3 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 01/07/2026, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1162986 e o código CRC C6E2A4DF.