Ato

Nº 236, DE 22 DE JUNHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a eleição da servidora Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian, Analista em Gestão Especializado – Jornalismo, para o cargo de Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins, no período de 28 de maio de 2026 a 27 de maio de 2029;

 

CONSIDERANDO a Decisão nº 92/2026, constante no Processo SEI nº 16.0.000002001-3, a qual prorrogou a licença para mandato classista,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, nos termos do art. 104, inciso II e §1º da Lei nº 1.818/2007, a licença para o desempenho de mandato classista concedida à servidora ALESSANDRA BONFIM BACELAR DE ABREU ADRIAN, Analista em Gestão Especializado – Jornalismo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 27 de maio de 2029.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 


PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 22/06/2026, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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