Portaria
Nº 1087, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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082/2026 |
26.0.000001144-3 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 912/2026. Contratada: Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto. |
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083/2026 |
26.0.000001145-1 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 936/2026. Contratada: Reijane Pinheiro da Silva. |
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084/2026 |
26.0.000001146-0 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 926/2026. Contratada: Daniel Cervantes Angulo Vilarinho. |
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085/2026 |
26.0.000001147-8 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1028/2026. Contratada: Patrícia Medina. |
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086/2026 |
26.0.000001140-0 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1036/2026. Contratada: Bruno Leite da Silva. |
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087/2026 |
26.0.000001143-5 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1004/2026. Contratada: Rogério Siqueira dos Santos |
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088/2026 |
26.0.000001142-7 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1031/2026. Contratada: Maíra Bogo Bruno. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 15/06/2026, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1155366 e o código CRC 98CEEE96. |