Portaria

 Nº 1.037, DE 10 DE JUNHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A da Lei nº 2.252/2009, que institui a promoção por qualificação aos servidores que preencham os requisitos legalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, constante do evento nº 1150421 dos autos do Processo SEI nº 26.0.000001337-3;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER promoção por qualificação ao servidor relacionado abaixo, nos termos do art. 10-A, da Lei Estadual nº 2.252/2009.

Art. 2º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da promoção por qualificação de que trata esta Portaria retroagem à data de implementação dos requisitos legais pelo servidor, nos termos do § 8º do art. 10-A, da Lei Estadual nº 2.252/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 10/06/2026, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1153118 e o código CRC EF0784C8.

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