Ato

ATO Nº 187, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 32/2026, do Município de Natividade, estabeleceu feríado no dia 1º de junho de 2026, em razão das festividades relacionadas ao aniversário da cidade;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1665/2026, da Diretoria do Foro de Natividade, suspendeu o expediente forense, no âmbito da Comarca, em 1º de junho de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Porto Nacional e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral, constantes nos eventos 1148284 e 1148349, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Natividade, no dia 1º de junho de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data precitada, a Defensoria Pública de Natividade funcionará em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 01/06/2026, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1149116 e o código CRC 355D6F6E.

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