Ato

 N.º 183, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 091, de 22 de maio de 2026, publicado no DODPE nº 1.191 de 22 de maio de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000000940-6;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 096, de 28 de maio de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 078/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1186, de 12 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, a Defensora Pública de Classe Especial MARIA DO CARMO COTA da 2ª Defensoria Pública Especial - Tribunais Superiores, para a 15ª Defensoria Pública de Direito Público.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/05/2026, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1147487 e o código CRC 4C214559.