Portaria

 

Nº 926, DE 27 DE MAIO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação;

 

 

CONSIDERANDO que a capacitação proporcionará aos servidores, atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade.

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1142874) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o preço esta de acordo com o praticado no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta do Prof. Me. Dr. Daniel Cervantes Angulo Vilarinho, inscrito no CPF sob o nº *.945.218-, visando a prestação de serviços de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 30 (trinta) horas-aula, pelo valor total de R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme consta no Processo SEI nº 26.0.000001146-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 27/05/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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