Portaria

Nº 912, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação.

 

CONSIDERANDO que a capacitação proporcionará aos servidores, atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade.

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (CV – 1142874) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o preço esta de acordo com o praticado no mercado;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Profa. Me. Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto, inscrita no CPF sob o nº ***.097.759-**, para realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 30 (trinta) horas-aula, no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001144-3.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 26/05/2026, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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