Portaria

Nº 903, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A da Lei nº 2.252/2009 acerca da promoção por qualificação instituída aos aptos à promoção naqueles termos;

 

CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COORGEP (evento 1128797 dos autos/SEI nº 26.0.000000775-6).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER promoção por qualificação ao servidor abaixo relacionado, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 10-A, § 8º, da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

 

Matrícula Nome Cargo Classe/Padrão Data da Promoção por Qualificação
De Para

9081542		 MARCÍSIO MAGALHÃES GOMES ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - CIÊNCIAS JURÍDICAS C1 C2 06/04/2026

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos pelo servidor.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 26/05/2026, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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