Ato

ATO Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o Edital nº 13, de 4 de novembro de 2022, publicado no DODPE nº 358, de 4 de novembro de 2022, que homologou o resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como as retificações subsequentes;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado por MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA (ampla concorrência), constante no evento 1141684 do Procedimento SEI 21.0.000002204-4, por meio do qual a candidata solicitou final de fila na ordem de classificação final do concurso público supramencionado, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO que o Ato nº 171/2026 (Diário Oficial da Defensoria Pública nº 1188, de 14/5/2026), tornou sem efeito a nomeação da candidata MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA no cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, para o cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, observada a ordem final de classificação:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/05/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1142459 e o código CRC 253A8FA3.

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