Portaria

Nº 812, DE 12 DE MAIO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a capacitação continuada dos servidores constitui instrumento essencial ao aprimoramento técnico, ao fortalecimento institucional e à melhoria da prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que a realização de eventos de natureza acadêmica e institucional contribui para a atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos no âmbito da Defensoria Pública;

 

CONSIDERANDO a relevância da palestra magna a ser ministrada pelo Prof. Dr. José Eduardo Martins Cardozo, reconhecido nacionalmente por sua trajetória acadêmica e profissional, cuja participação contribuirá significativamente para o debate e reflexão acerca das temáticas relacionadas ao evento “Maio Verde”;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1138666), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o valor da contratação está compatível com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa Martins Cardozo Ensino Jurídico SS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.311.137/0001-43, para a realização de palestra magna ministrada pelo Prof. Dr. José Eduardo Martins Cardozo, no Auditório da Sede de Atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas/TO, marcando a abertura oficial do evento “Maio Verde”, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000903-1.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 12/05/2026, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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