Ato

 N.º 159, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 060, de 05 de maio de 2026, publicado no DODPE nº 1.181 de 05 de maio de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000000942-2;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 071, de 11 de maio de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 047/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1176, de 27 de abril de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, o Defensor Público de Classe Especial NEUTON JARDIM DOS SANTOS da 6ª Defensoria Pública Especial Cível, para a 17ª Defensoria Pública de Direito Público.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 11/05/2026, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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