Portaria

CGDPE/TO Nº 007, DE 05 DE maio DE 2026

Republicada para correções e aditamento

Estabelece cronograma de atividades da Comissão Especial para Análise dos Títulos dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas, Setor de Estatísticas e outras providências junto à Diretoria de Tecnologia da Informação relacionadas ao sistema ODIN.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a publicação do Ato CGDP-TO nº 004, de 16 de abril de 2026 (DOE/DPE Ed. 1171) e da Portaria CGDPE/TO nº 006, de 24 de abril de 2026 (DOE/DPE Ed. 1175) que instituiu a Comissão Especial para Análise dos Títulos dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas (CEAT), bem como designou seus membros para atuar durante os concursos de promoção por merecimento;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral  coordenar o sistema de avaliação de produtividade para fins de promoção por merecimento, nos termos do artigo 11 da Resolução CSDP nº 258, de 14 de março de 2024;

CONSIDERANDO a  iminência da abertura de concursos de promoção por merecimento, em razão das regulamentações dos novos órgãos de atuação na Classe Especial (AUTOS-CSDP Nº 645/2026 (Processo SEI Nº 25.0.000002315-1)), bem como da abertura de editais de concursos de promoção por merecimento da primeira e da segunda classe na carreira de Defensor(a) Público(as) estadual no âmbito desta Instituição, objeto de deliberação na primeira sessão extraordinária do egrégio CSDP-TO do dia 30 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência, celeridade e organização aos trabalhos da Comissão de Avaliação de Títulos (CEAT).
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa exige a fixação de um cronograma de atividades que permita o planejamento tanto dos órgãos de execução quanto dos setores administrativos da Corregedoria Geral;

CONSIDERANDO a imperatividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88), os quais demandam que os(as) candidatos(as) tenham pleno acesso não apenas aos seus dados, mas aos critérios e documentos que sustentam a pontuação de todos os(as) demais defensores(as) públicos(as) concorrentes; bem como da necessidade de integração tecnológica via sistema ODIN para viabilizar a fiscalização mútua entre os candidatos, assegurando a lisura do concurso de promoção por merecimento;

CONSIDERANDO manifestação setor LGPD da DPE-TO, ligado à DTI-DPETO no evento 1137884 – SEI (26.0.000000902-3);

RESOLVE:

Artigo 1º. Fixar o cronograma de atividades para a Comissão Especial para Análise dos Títulos dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas (CEAT) e demais setores da Corregedoria Geral que atuarão durante os concursos de promoção por merecimento e visando a apuração de produtividade e avaliação de títulos para o concurso de promoção por merecimento, conforme as datas estabelecidas nas tabelas anexas a esta Portaria.

Artigo 2º. As datas previstas no cronograma previsto no anexo I são estimadas, podendo sofrer alterações por conveniência administrativa ou fatos supervenientes, mediante publicação oficial no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Artigo 3º. Determinar à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) que, no período compreendido entre a data de publicação da lista de deferimento de defensores (as) públicos (as) inscritos(as) e o julgamento final dos concursos de promoção, disponibilize, no Sistema ODIN, por solicitação do candidato inscrito e deferimento desta Corregedoria, a cada defensor (a) público (a) inscrito (a), a possibilidade de visualização integral dos títulos de todos os demais defensores(as) públicos(as) candidatos(as) concorrentes à promoção por merecimento, além dos próprios títulos, como meio garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que qualquer candidato possa auditar a conformidade da pontuação atribuída aos seus pares.

Parágrafo único. Após deferimento desta Corregedoria-Geral, serão apresentados os títulos eventualmente solicitados, em audiência pública específica designada, lavrando-se ata.

Artigo 4º. Designar as servidoras Heloisa Lopes Rodrigues, matrícula nº 9091165 e Marina Rocha Almeida Pardinho, matrícula nº 9084916 para secretariarem as reuniões da Comissão de Avaliação de Títulos (CEAT), devendo a DTI providenciar suas habilitações e credenciais imediatas na unidade CEAT no sistema SEI, com vistas ao cumprimento das obrigações e funções inerentes a este ofício.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
 

ANEXO I
 

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Documento assinado eletronicamente por Neuton Jardim dos Santos, Corregedor(a) Geral, em 11/05/2026, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1139744 e o código CRC 7A950788.

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