Portaria

 Nº 768, DE 08 DE MAIO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que o Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (CONBRASCOM) é o principal congresso da área, reunindo assessores de comunicação do Sistema de Justiça com o objetivo de promover a troca de experiências e o aperfeiçoamento de estratégias e atividades comunicacionais;

 

CONSIDERANDO que a participação no referido Congresso proporcionará às servidoras a atualização e especialização do conhecimento, sendo a capacitação de servidores um pilar central para o bom desempenho de suas funções e para a qualificação da equipe da Assessoria de Comunicação da DPE-TO;

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação e atestando a adequação orçamentária e a compatibilidade dos valores da contratação, bem como o Parecer Jurídico nº 095/2026, que atestou a possibilidade jurídica de contratação direta;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.569.714/0001-39, para inscrição de 02 (duas) servidoras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (CONBRASCOM), a ser realizado em João Pessoa-PB, nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2026, no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000895-7.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral ​​​​​​

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/05/2026, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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