Ato

N.º 153, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 152, de 08 de maio de 2026, que remove o Defensor Público Fabrício Dias Braga de Sousa, da 3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica - Núcleo Regional de Porto Nacional-TO,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º LOTAR o Defensor Público de 1ª Classe,  FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA, na 24ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional de Palmas-TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/05/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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