Portaria
Nº 749, DE 06 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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068/2026 |
26.0.000000721-7 |
Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 9080414 |
Atair de Lima Junior, matrícula nº 8864560 |
Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Miranorte/TO, localizado à Avenida Posto Ipê, nº 2123, Quadra 109, Lote 19-B, Setor Vila Maria, possuindo uma área total de 329,45m², sendo 190,69m² de área construída. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 683/2026, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Locador: Fábio Leite Silva. |
Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectiva substituta em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial do Contrato mencionado acima:
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Fiscal Setorial |
Fiscal Setorial Substituto |
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Letícia Vicentini Bianchini, matrícula nº 8948895 |
Milene da Silva Correia, matrícula nº 9091530 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º e no art. 11. do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/05/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137984 e o código CRC 11656E6B. |