Portaria
Nº 737, DE 05 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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066/2026 |
26.0.000000628-8 |
Pabulo Messias Câmara, matrícula n.º 9087400 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n.º 8864390 |
Aquisição de material permanente: Aparelho de Ar Condicionado tipo Split – Parede, Cassete, Piso Teto e Cortina de Ar, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ) Ref.: Adesão á Ata de Registro de Preço nº 57/2025 – PGJ, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90026/2025 – SRO (CPL/PGJ). Contratada: Denteck Ltda; |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 05/05/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137217 e o código CRC E3892C3E. |