SEI/DPTO - 1136280

ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. 107º CONCURSO DE PROMOÇÃO. 1ª CLASSE. ANTIGUIDADE. 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE GUARAÍ.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ABERTURA DE CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 1ª CLASSE. 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE GUARAÍ/TO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA PELO INTERESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE. ARQUIVAMENTO. 1. Pedido de abertura de concurso de promoção para 1ª Classe, formulado por Defensor Público, com vistas ao provimento da 2ª Defensoria Pública Criminal de Guaraí/TO. 2. Manifestação posterior do próprio interessado pela desistência do pedido e ausência de interesse na promoção. 3. Configuração de perda superveniente do objeto. 4. Ausência de interesse processual na apreciação do mérito. 5. Reconhecimento da prejudicialidade do feito. 6. Arquivamento dos autos.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, à unanimidade, o Colegiado acompanha o voto do Conselheiro Relator Leonardo Coelho em seus exatos termos, pelo reconhecimento da desistência do interessado, declarando prejudicado o pedido de abertura do concurso de promoção para provimento da 2ª Defensoria Pública Criminal de Guaraí por perda de objeto, com a consequente determinação de arquivamento dos autos. Presentes na Sessão os(as) Conselheiros(as) Estellamaris Postal, Vice-Presidente; Neuton Jardim dos Santos, Corregedor-Geral; Sandro Ferreira Pinto, Téssia Gomes Carneiro, Leonardo Oliveira Coelho, Daniel Felício Ferreira e Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga. Presente ainda a Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 04/05/2026, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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