Portaria
Nº 685, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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003/2026 |
25.0.000002461-1 |
Pabulo Messias Câmara, Matrícula Nº 908740-0 |
Igor Ferreira Dos Santos, Matrícula Nº 908157-7 |
Aquisição de material permanente: Aparelho de Ar-Condicionado tipo Split – Parede, Cassete, Piso Teto e Cortina de Ar, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Contratada: Denteck Ltda. |
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010/2026 |
26.0.000000269-0 |
Dirceu Demetrio De Morais, Matrícula Nº 886439-0 |
Igor Ferreira Dos Santos, Matrícula Nº 908157-7 |
Aquisição eletrodomésticos e eletrônicos para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ref.: Pregão Eletrônico nº 90014/2025 e Ata de Registro de Preços nº 37/2025.
Contratada: Premium Comercial Ltda. |
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011/2026 |
26.0.000000270-3 |
Dirceu Demetrio De Morais, Matrícula Nº 886439-0 |
Igor Ferreira Dos Santos, Matrícula Nº 908157-7 |
Aquisição eletrodomésticos e eletrônicos para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ref.: Pregão Eletrônico nº 90014/2025 e Ata de Registro de Preços nº 41/2025.
Contratada: M & J Refrigeração Ltda. |
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014/2026 |
26.0.00000266-9 |
Dirceu Demetrio De Morais, Matrícula Nº 886439-0 |
Igor Ferreira Dos Santos, Matrícula Nº 908157-7 |
Aquisição de mobiliário, destinado ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ref.: Pregão Eletrônico nº 90012/2025 e Ata de Registro de Preços nº 28/2025.
Contratada: Macro Distribuidora Hospitalar Ltda. |
Art. 2º - As atribuições dos Fiscais Administrativos e seus respectivos substitutos, bem como as competências do Fiscal Setorial, encontram-se descritas nos Arts. 9º ao 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 29/04/2026, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1135109 e o código CRC 131CAB8A. |