Portaria

 Nº 687, DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que o Congresso constitui oportunidade relevante para fomentar reflexões e fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis da federação, com vistas à formulação de políticas públicas mais integradas, inovadoras e eficientes;

 

CONSIDERANDO que a qualificação dos servidores contribui diretamente para o aprimoramento das funções administrativas, para o fortalecimento do planejamento governamental e da execução orçamentária, bem como para a disseminação do conhecimento institucional;

 

CONSIDERANDO que a capacitação continuada dos servidores configura instrumento essencial ao aprimoramento da gestão administrativa, ao fortalecimento institucional e à melhoria da prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1134662), a qual evidencia a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.768.532/0001-85, com o objetivo de adquirir 02 (duas) inscrições no “II Congresso Conseplan”, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 05 a 07 de maio de 2026, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000906-6.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 28/04/2026, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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