Portaria

Nº 683, DE 27 DE ABRIL DE 2026

 

 

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 333, de 16 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1096, de 16 de dezembro de 2025;

 

Considerando que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Miranorte, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

 

Considerando que o imóvel em questão é considerado de fácil acesso ao público atendido e se mostra adequado às necessidades institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tanto em razão de sua localização estratégica, quanto pelas condições estruturais que atendem plenamente ao objetivo da contratação;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 088/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 049/2026.

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Posto Ipê, nº 2123, Quadra 109, Lote 19-B, Setor Vila Maria, Miranorte/TO, com área total de 329,45 m², sendo 190,69 m² de área construída, no valor mensal de R$ 3.211,00 (três mil duzentos e onze reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins naquela localidade, conforme Processo Eletrônico SEI nº 26.0.000000721-7.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 27/04/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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