Edital

DE ABERTURA N° 050, DE 27 DE ABRIL DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 286/2026, publicada no DODPE nº 1.160, de 27 de março de 2026, que altera o Anexo II da Resolução CSDP nº 95/2013, criando a 20ª Defensoria Pública Especial Criminal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Resolução CSDP nº 095/2013, o qual preconiza que, em observância ao princípio da inamovibilidade, o órgão de execução impactado exercerá o direito de preferência para sua lotação;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de Classe Especial concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias para que os titulares da 2ª Defensoria Pública Especial - Tribunais Superiores, 4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno, 9ª Defensoria Pública Especial Criminal, 10ª Defensoria Pública Especial Criminal, 11ª Defensoria Pública Especial Criminal e 12ª Defensoria Pública Especial Criminal, manifestem interesse no provimento da 20ª Defensoria Pública Especial Criminal.

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento para gabinete@defensoria.to.def.br.

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/04/2026, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1134215 e o código CRC 25FD20C3.

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ANEXO