Portaria

Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prestação do serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto;

 

CONSIDERANDO que a Autarquia Estadual – AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em diversos municípios do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1121555) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Autarquia Estadual – AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.996.434/0001-00, visando à contratação da prestação do serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, nos municípios em que esta detenha a exclusividade na prestação dos serviços, onde esteja instalada unidade da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS – DPE-TO, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000000607-5.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 22/04/2026, às 08:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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