Portaria
Nº 606, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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058/2026 |
25.0.000001922-7 |
Lucas dias Soares Queiroz, matrícula nº 9091459 |
Afrânio Vilar Freire de Carvalho, matrícula nº 9091394 |
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Comunicação de Dados de Alta Disponibilidade, Incluindo Fornecimento, Instalação, Ativação, Configuração de Equipamentos, Bem como Atividades de Operação e Gerenciamento Proativo Contra Falhas, a Fim de Interligar Dispositivos de Tecnologia da Informação e Comunicação das Unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Adesão a Ata de Registro de Preço nº 048/2025, Pregão Eletônico nº 900007/2025 Contratada: Claro S.A |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 16/04/2026, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1131023 e o código CRC E8ED6A67. |