Portaria

 Nº 537, DE 08 DE ABRIL DE 2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de caixas e sacolas institucionais, confeccionadas em papel, destinadas ao atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras, que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 074/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 018/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa PAULO RICARDO ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.740.025/0001-09, para a aquisição de caixas e sacolas institucionais em papel, destinadas à utilização pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em solenidades de condecoração e demais ações institucionais, no valor total de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000551-6.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIAGERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretoria-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/04/2026, às 20:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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